Jurisprudência sobre
reclamacao no procon

201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.CDC. Multa administrativa. Procon. Anulação ou redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a parte recorrente auferiu benefício econômico com a prática abusiva e o quantum efetivamente auferido; as cláusulas do contrato entabulado com os consumidores; a extensão do dano; a quantidade de consumidores efetivamente afetados; e a razoabilidade da multa aplicada. Providência que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Energia elétrica. Multa do procon. Falta de prequestionamento dos Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e Lei 9.427/1996, art. 2º. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e Lei 9.427/1996, art. 2º. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Os temas carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta pelo Procon/SP. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Temas não trazidos em sede de aclaratórios. Inovação em REsp. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Afastamento dos honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da súm ula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ. Não comprovação do dissídio. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Positivo Informática S/A. contra o Município Itajaí objetivando a anulação da decisão administrativa e multa aplicada pelo Procon. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Infração à legislação consumerista. Aplicação de multa pelo Procon. Competência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Revisão da penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Arts. 18 e 39, caput, do CDC. Prática abusiva. Procon. Poder de polícia de consumo. Ação anulatória de multa. Reclamação de consumidores. Automóveis cujos vícios não foram sanados no prazo legal. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Arts. 370 e 373, II, do CPC/2015.

1 - Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao CDC imputadas à General Motors do Brasil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Telefonia. Multa aplicada pelo procon. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE A AUTORA EXPOR À VENDA PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM A INFORMAÇÃO CONTÉM GLÚTEN -

Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e foram acessados pelos fiscais - Desnecessidade de apreensão dos produtos pela fiscalização - Descumprimento do Lei 8.078/1990, art. 18, §6º, I - Produtos colocados à venda sem a informação contém glúten que não são considerados naturais (pães, farinha de rosca), pois passaram por processo de manipulação, fracionamento e produção pela própria apelante - Descumprimento da Lei 10.674/2003 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Multa aplicada nos termos da legislação em vigor - Reincidência da empresa autora no cometimento das mesmas infrações, conforme processo 1001610-55.2022.8.26.0247 de relatoria do Des. Oscild de Lima Júnior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem ser dirigidas diretamente ao advogado, configurando cerceamento de defesa a simples publicação no Diário Oficial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de intimações realizadas exclusivamente por publicação oficial, quando a parte autuada está devidamente representada por advogado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, de todos os atos administrativos subsequentes, impondo a extinção do débito inscrito em dívida ativa. Sentença reformada. Nulidade do processo administrativo a partir da decisão administrativa final, com a consequente extinção do débito e inversão do ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procon. Auto de infração. Aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Autuação lavrada pelo procon. Morosidade na realização de recall. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 7066 Série D-7 e, consequentemente, de multa e sua respectiva inscrição no CADIN e na dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a multa administrativa aplicada no valor de R$ 2.509.980,00 (dois milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e oitenta reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Três Pontas contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. declarou nula a multa aplicada em processo administrativo instaurado pelo PROCON Municipal a partir de reclamação de consumidora sobre descontos indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de multa administrativa aplicada pelo procon. Arts. 3º e 4º, do Decreto 2.181/97. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PESSOA JURÍDICA DIVERSA RESPONDEU À RECLAMAÇÃO. FISCO QUE POSSUI CIÊNCIA DESDE 2014 DE QUAL ERA A EMPRESA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa procon. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. Não caracterizada. Regularidade no proceso administrativo. Motivação da decisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.445/2007, art. 23, II e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tese recursal. Acolhimento. Necessária revisão dos fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON-MG SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MP NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por TIM S/A contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. A operadora de telefonia alegou omissão quanto à constitucionalidade da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como órgão da Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação anulatória. Ato administrativo. Auto de infração e imposição de multa. Defesa do consumidor. Multa lavrada pelo procon por irregularidades em relação a termos de uso e política de privacidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Procon. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Controle pelo poder judiciário. Observância dos critérios legais. Gravidade da infração e potencial econômico do fornecedor. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 113. Súmula 284/STF. Multa aplicada pelo procon. Graduação considerada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade. Ausência de omissão.

«1. O acórdão embargado dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, ao assentar que: (I) as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon e os critérios adotados para redução de tal quantia não são passíveis de revisão em recurso especial, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, nos termos da Súmula 7/STJ; (II) o parágrafo único do CDC, art. 57 («A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo) apenas estabelece os limites em UFIR para a fixação da referida penalidade, de forma que o quantum da sanção pode ser fixado em reais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de anulação das multas aplicadas ao fornecedor de serviços de telefonia pelo procon de duque de caxias em decorrência de reclamações individuais de consumidores em três processos administrativos diversos. Alegação de nulidade dos autos de infração por ausência de prova mínima, inexistência de falha na prestação do serviço, além de sustentar que o quantum das multas é excessivo. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da empresa autora. Entendimento do STJ no sentido de que o procon tem legitimidade para fiscalizar e aplicar multa, independente de a reclamação ser realizada por um único consumidor ou por diversos.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da sanção. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação anulatória de auto de infração. Reclamação formulada pelo procon. Prestação jurisidicional. Ausência de prequestionamento. Ofensa o Decreto regulamentar. Impossibilidade de conhecimento. Higidez da atuação. Proporcionalidade da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal no âmbito local.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e CTN, art. 113 e CTN art. 142. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo Procon/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito ao CDC. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração à legislação consumerista. Aplicação de multa pelo procon. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordo celebrado entre fornecedor e consumidor. Não exclui aplicação da sanção. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu pela existência da infração praticada pela recorrente e redução da multa aplicada pelo Procon, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas/TO, nos autos ação anulatória movida em face do Estado do Tocantins, objetivando a antecipação da tutela recursal para obstar a exigibilidade de multa, sem a necessidade de depósito da caução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Consumidor. Construtora. Defeito em imóvel adquirido. Procedimento administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em indicar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Município de Maringá objetivando anular procedimento administrativo instaurado pelo Procon, em decorrência de reclamação de consumidor relacionada à ocorrência de vícios em imóvel adquirido junto a autora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Publicidade enganosa. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Telefonia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Competência. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Aplicação de multa, pelo Procon. Lei 12.007/2009, art. 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Abusividade configurada. Reiteração de conduta. Multa proporcional à gravidade das infrações e à condição econômica do fornecedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INCONFORMISMO DO ERJ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO AO ESCORREITO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FOI EXPEDIDA PARA SEU ENDEREÇO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE, NA DATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEU NOVO ENDEREÇO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, SENDO DE PLENO CONHECIMENTO DO PROCON/RJ, CONFORME RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. EVIDENTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa. Procon. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Comércio eletrônico. Prática abusiva. CDC, CDC, art. 39. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caraterizada responsabilidade solidária. Procon. Multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que não se conheceu parcialmente do Recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, uma vez que: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, em que o consumidor não tem contato físico com os fornecedores; c) no que tange à legitimidade da ora recorrente, o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos consignou que «não obstante a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, este fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor para cujo convencimento, negocia com a empresa Walmart, e é o quanto lhe basta pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam com entidade única (fls. 873-874, e/STJ). É inviável a inversão do julgado no ponto ante o óbice da Súmula 7/STJ; d) No mais, a Corte local entendeu que « a fixação do montante da multa levou em conta a infração em seu conjunto, agravada pela reincidência (fls 101 e 95) no termos do CDC, CDC, art. 39. Assim, ausente qualquer indício de confisco tendo em vista o caráter punitivo-sancionatório, deve ser mantida a multa sob os mesmos parâmetros do auto de infração (fl. 876, e/STJ). Não é possível examinar a tese defendida no Recurso Especial referente à aferição da proporcionalidade da multa adotada pelo Procon, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo STJ sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ não preenchidos. Reclamação na plataforma do Procon. Inadequação da via eleita. Sentença mantida, sob outro fundamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Teleatendimento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Licitude do atendimento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Procon, em razão de descumprimento das regras de atendimento de cliente no teleatendimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - PEDIDO COMINATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - DECADÊNCIA AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA - SENTENÇA CASSADA.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. A reclamação formulada pelo consumidor perante o PROCON para substituição do produto interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, reiniciando-se sua contagem somente após a resposta negativa do fornecedor. O colendo STJ já decidiu que a reclamação do consumidor pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, incluindo comunicação verbal, eletrônica ou escrita, cabendo ao fornecedor a demonstração de que respondeu à reclamação em momento certo. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar que respondeu à reclamação do consumidor para que se reconheça a decadência. O pedido de indenização por danos morais em razão de vício do produto sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. A ausência de citação da requerida e da fase instrutória impede o julgamento imediato do mérito, devendo os autos retornar à origem para regular processamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. (...) Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no CDC, art. 46. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no CDC, art. 39, V. Mas não é só. É Documento eletrônico VDA42912148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: ed2013be-1d36-465a-a09a-5c193472f5fe indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no CDC, art. 54, § 3º, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao CDC, art. 20, § 2º. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil 806/13. Confira-se: (...) De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Motivação da sanção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra de uma cobrança fraudulenta de R$162,00. 2. A reclamação perante o Procon surtiu efeito, tendo o réu reconhecido o indébito, estornando o valor, contudo, não desbloqueou o cartão, o que na prática, fez com que a consumidora não tivesse acesso ao valor creditado. 3. Pretensão recursal deduzida para reforma da r. sentença, julgando improcedente os pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, com correção monetária a contar do arbitramento. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido a restituir de forma simples o valor estornado devidamente corrigida, e condenou a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 com correção a partir da data da sentença. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Procon. Aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/09/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação de multa. Procon. Alegação de violação dos arts. 52, § 1º, e 57 do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP objetivando a declaração de nulidade das sanções pecuniárias relacionadas a autos de infração lavrados em decorrência do registro intempestivo de diversos cupons fiscais ou, subsidiariamente, a redução das multas impostas. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote