(DOC. VP 719.8839.3273.9920)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo movida em face do PROCON Uberaba, mantendo multa administrativa decorrente de infração ao direito de arrependimento do consumidor previsto no CDC, art. 49 (CDC). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de nulidades no processo administrativo, especialmente por falta de fundamentação, desproporcionalidade do valor da multa e supos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote