(DOC. VP 240.8261.2457.7417)

STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Motivação da sanção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Na espécie, a Corte de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, no apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegan

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