(DOC. VP 177.1401.8001.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Telefonia. Multa aplicada pelo procon. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos de Devedor, opostos pela BRASIL TELECOM S/A contra o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, alegando a nulidade do procedimento administrativo 818/2001, que tramitou perante o Procon e concluiu pela subsistência da reclamação do consumidor acerca da cobrança de pulsos telefônicos, aplicando-lhe multa de

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