(DOC. VP 220.3231.1793.4821)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Aplicação de multa, pelo Procon. Lei 12.007/2009, art. 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Abusividade configurada. Reiteração de conduta. Multa proporcional à gravidade das infrações e à condição econômica do fornecedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por Telefônica Brasil S/A em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do Auto de Infração 08228-D8, lavrado pela ré por descumprimento ao disposto na Lei 12.007/2009, art. 4º e Lei 8.078/1990, art. 39, já que encaminhava Declaração de Quitação Anual de Dé

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