(DOC. VP 241.2021.1399.8170)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação anulatória de auto de infração. Reclamação formulada pelo procon. Prestação jurisidicional. Ausência de prequestionamento. Ofensa o Decreto regulamentar. Impossibilidade de conhecimento. Higidez da atuação. Proporcionalidade da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal no âmbito local.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em sede de embar

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