(DOC. VP 211.1040.8357.4255)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada

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