(DOC. VP 204.3623.5005.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Teleatendimento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Licitude do atendimento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Procon, em razão de descumprimento das regras de atendimento de cliente no teleatendimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art

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