Jurisprudência sobre
reclamacao no procon
+ de 1.312 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de omissão relevante apresentada pela parte agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou a existência de vícios ocultos no veículo adquirido e requereu a inversão do ônus da prova, além da procedência dos pedidos iniciais para rescisão do contrato e reparação moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processo civil. Consumidor. Infração administrativa. Procon. Multa. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de nulidade do processo administrativo. Mérito administrativo. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine Luíza S/A contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo reformada no Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Decisão de inadmissibilidade. Óbices da Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de diversos processos administrativos nos quais o Procon aplicou sanção pecuniária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 126/STJ e da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Analise contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa. Procon. Necessidade de reexame das provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022, I e II e art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em ação anulatória de débito, pela qual a parte autora, ora apelante, objetiva a anulação de multa aplicada pela ré no Processo Administrativo . E-24/004/2046/2013, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que requereu a emissão de boleto para antecipação de pagamento das parcelas do empréstimo contratado com vistas a liquidação do débito, mas não obteve êxito. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. Gize-se que a alegação de emissão do boleto para pagamento das parcelas após a realização da audiência de conciliação no Procon, por si só, não tem o condão de afastar a penalidade imposta, uma vez que o requerimento e a reclamação do consumidor não foram atendidos dentro do prazo legal, sendo indene de dúvidas o prejuízo financeiro causado ao consumidor que foi compelido a suportar com juros desse período. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
1 - A afirmação genérica de que os embargos de declaração destinam- se a prequestionar a matéria a ser impugnada no recurso especial não é suficiente para justificar a existência de ofensa ao art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração às normas consumeristas. Taxa de conveniência e taxa de will call. Abusividade. Ocorrência. Multa administrativa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da validade do auto de infração aplicado pelo Procon por ofensa às normas consumeristas, em razão da cobrança das taxas de conveniência e de will call (taxa de retirada), bem como da limitação de venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes, ao fundamento de configurarem práticas abusivas. Subsidiariamente, discute-se a proporcionalidade da multa aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MACAÉ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no bojo dos autos de ação anulatória intentada pelo ora agravante em face do Município de Macaé, com o objetivo de desconstituir a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON dessa edilidade, no valor de R$ 24.053,33. Reclamação manifestada por uma consumidora, atinente ao exercício de práticas abusivas por parte do agravante (arts. 39, V e 51, IV, do CDC), consistentes na cobrança indevida de valores alusivos à contratação do cartão de crédito Agibank DBC. Análise perfunctória dos autos que não permite vislumbrar a presença da probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a decisão agravada, ao não deferir a antecipação dos efeitos da tutela, lastreou-se na hígida legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, com fundamento em seu poder de polícia administrativo. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Os atos emanados da Administração Pública são revestidos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de forma que o reconhecimento de eventual vício capaz de obstar a cobrança da multa imposta pelo Procon/Macaé exige um juízo de mérito, em cognição exauriente, sendo certo que refoge ao escopo recursal do agravo de instrumento o enfrentamento dessas questões de direito, sob pena de indevida supressão de instância. Eventual constrição judicial, inscrição do débito em Dívida Ativa ou futura instauração do executivo fiscal não representam, à toda evidência, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante que ostenta a condição de instituição financeira de notória capacidade econômica. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão recorrida que não se revelou teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, na esteira do teor da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada que deve ser mantida, com o regular prosseguimento do processo de origem, no qual será oportunizado o enfrentamento das questões de mérito inerentes à ação de conhecimento. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Proteção e defesa do consumidor. Procon. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ.
«I - Quanto à matéria constante nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em resolver o problema. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa. Procon. Prescrição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Não interposição de aclaratórios. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela. Multa. Suspensão da exigibilidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância ordinária, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração aplicada pelo procon. Pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar judicialmente a anulação do processo administrativo imposta pela Superintendência do Procon e, acaso ultrapassada tal questão, o que não se acredita, seja a mesma anulada por afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, verdade material, além de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como, pelo princípio da eventualidade, caso a multa não seja anulada, que ao menos seja reduzida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, pois, não se constatando qualquer vício que maculasse o procedimento que precedeu a sanção no caso concreto, manteve- se a validade da sanção aplicada pelo Poder Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade aos processos administrativos de âmbito estadual ou municipal. Multa administrativa. Regularidade. Infração por prática abusiva na relação de consumo devidamente comprovada. Fixação de honorários recursais. Erro material. Embargos de declaração. Acolhidos em parte.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que ficou evidenciada a conduta contrária ao CDC, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui evidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Embargos à execução. Reclamação. Não cabimento contra decisão que nega seguimento à recurso com fundamento em matéria repetitiva.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que decidiu reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f e art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.
Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon. Alegado cerceamento de defesa. Índice de correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pretendida redução do valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia que exige análise de Portaria do Procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao preenchimento dos requisitos que autorizam a não nomeação de candidato aprovado em concurso. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fundação de proteção e defesa do consumidor procon rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Americanas S/A. contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo objetivando impedir a cobrança de ICMS prescrito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas com relação à irretroatividade da Lei Estadual 13.918/2009. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procon. Auto de infração. Aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Procon. Responsabilidade solidária. Violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.
«1 - Consoante interpretação do CDC, art. 105 e CDC, art. 106, VIII e IX, e do Decreto 2.181/1997, art. 5º, caput, e Decreto 2.181/1997, art. 18, I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Instituição financeira. Consumidor. Reclamação. Aplicação de penalidade. Multa. Alegação de ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro e o Procon objetivando a nulidade dos processos administrativos e inexigibilidade das multas aplicadas em decorrência de reclamação dos consumidores ou a redução da penalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação aa Lei 9.427/96, art. 2º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Poder de polícia. Procon. Determinação de suspensão de comercialização de produto. Vício de informação. Medida desproporcional. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Não impugnação do fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial cujo dispositivo legal infraconstitucional tido por violado não foi objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/go. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.
«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CTN art. 113. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa aplicada pelo procon. Graduação considerada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação de ofensa aos arts. 113 do CTN e 1.022 do CPC/2015 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Pretensão de abstenção de fiscalização e imposição de sanções, pelo procon. Ausência de prequestionamento. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
«I - Sobre a alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do referido dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ausência de dolo afastada. Conduta que extrapolou a mera crítica e o simples descontentamento com o serviço prestado pela servidora. Condenação que se impõe. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA, SOB O REGIME DA CLT, NOMEADA PARA OS CARGOS DE ASSESSORA GOVERNAMENTAL E ASSESSORA DE GESTÃO PÚBLICA IV - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CARGO DE DIRETORA DO PROCON DE NOVA ODESSA -
Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Municipal em razão de suposto desvio de função para o cargo de diretora do PROCON do Município - autora admitida nomeada para os cargos de Assessora Governamental e Assessora de Gestão Pública (no período sub judice) - prova de desvio de função em maior parte do período (apenas não abrangendo o interregno entre 01º.02.2018 e 10.07.2018, em que a Municipalidade comprovou que o cargo de diretor foi exercido por outro servidor, nomeado especificamente para tanto) - o desvio de função implica o pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas - possibilidade de pagamento das diferenças salariais - precedentes do TJSP - sentença de procedência mantida em maior parte, e reformada apenas quanto ao período entre 01º.02.2018 e 10.07.2018. Recurso do Município e reexame necessário providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.
Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$46.648,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/2897/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Não merece acolhimento a alegação de que a infração consumerista seria inexistente e não teria sido comprovada, uma vez que o processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pelo apelante, com cópias da reclamação da consumidora junto ao PROCON, sendo certo que o recorrente se manifestou sobre todos os documentos. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. Ademais, foi seguida a forma de cálculo trazida pela própria Lei estadual . 6.007/2011. Precedentes deste E. TJRJ. Acerto da sentença. Honorários recursais. Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conduta infrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Aplicação de multa. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine Luíza S/A. contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo reformada no Tribunal a quo. No STJ, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial, tendo sido confirmada em agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Infringência ao CDC, art. 56. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infração não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Acórdão que, com fundamento em Lei local, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Súmula 280/STF. Valor. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Multa aplicada pelo procon municipal. Má-prestação de serviço aéreo. Falta de prequestionamento. Recurso integrador interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de procuração do subscritor nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração da empresa aérea não conhecidos.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, com base em premissas fáticas, considerou elevado o valor da penalidade arbitrada na via administrativa, razão pela qual promoveu a redução do quantum anteriormente fixado. Nesse contexto, a pretensão de discutir eventual desproporcionalidade do valor final da multa ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila de agência bancária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial, apenas quanto à suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.
Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$23.768,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/004.122/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Não merece acolhimento a alegação de que a infração consumerista seria inexistente e não teria sido comprovada, uma vez que o processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópias da reclamação da consumidora junto ao PROCON, sendo certo que a recorrente se manifestou sobre todos os documentos. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. Ademais, foi seguida a forma de cálculo trazida pela própria Lei estadual . 6.007/2011. Precedentes deste E. TJRJ. Acerto da sentença. Honorários recursais. Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote