(DOC. VP 500.8339.1317.7687)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.

Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. Sentença de improcedência. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A apelante afirma que os consumidores se reuniram para mover a ação 103

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