CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 56

STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Infringência ao CDC, art. 56. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infração não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Infringência ao CDC, art. 56. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infração não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Ação anulatória. Cláusulas abusivas. Contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Anulatória. Multa por infração à legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Infringência à norma do CDC. Notificação não respondida no prazo. Aplicação de sanção administrativa. Multa. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Infração administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração à legislação consumerista. Aplicação de multa pelo procon. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordo celebrado entre fornecedor e consumidor. Não exclui aplicação da sanção. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes