(DOC. VP 240.1080.1311.9887)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/go. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, nã

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