(DOC. VP 210.7131.0264.1326)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao preenchimento dos requisitos que autorizam a não nomeação de candidato aprovado em concurso. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fundação de proteção e defesa do consumidor procon rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote