(DOC. VP 150.2024.3002.0800)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Poder de polícia. Procon. Determinação de suspensão de comercialização de produto. Vício de informação. Medida desproporcional. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Não impugnação do fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial cujo dispositivo legal infraconstitucional tido por violado não foi objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Além do mais, imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 nas razões do recurso especial, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransp

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