(DOC. VP 240.3040.1441.0934)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração aplicada pelo procon. Pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo inte

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