(DOC. VP 183.1085.8002.9300)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Pretensão de abstenção de fiscalização e imposição de sanções, pelo procon. Ausência de prequestionamento. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

«I - Sobre a alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do referido dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF II - Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 266/STF, sob o entendimento de que a impetração estaria voltada contra lei em tese e,

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