(DOC. VP 230.7040.2226.4901)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa. Procon. Prescrição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Não interposição de aclaratórios. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. 3 - Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aa Lei 20.910/1932, art. 1º. Nada obstante, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo ha

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