(DOC. VP 230.6190.4922.2864)

STJ. Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Americanas S/A. contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo objetivando impedir a cobrança de ICMS prescrito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas com relação à irretroatividade da Lei Estadual 13.918/2009. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargo

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