(DOC. VP 201.9362.3003.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Financeira Itaú CDB S/A opôs Embargos à Execução que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, que tem por objeto a Certidão da Dívida Ativa 1.095.594.717. O valor executado decorre de multa que lhe fora aplicada, administrativamente, pelo PROCON, sob o fundamento de que o embargante teria violado o CDC, art. 39, III e V, CDC, art. 51, IV e VII

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