(DOC. VP 241.2090.8287.5921)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CTN art. 113. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa aplicada pelo procon. Graduação considerada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa aos arts. 113 do CTN e 1.022 do CPC/2015 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - A pretensão recursal de rediscutir a proporcionalidade das multas aplicadas pelo PROCON demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmul

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