(DOC. VP 220.6211.2305.5529)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

1 - A afirmação genérica de que os embargos de declaração destinam- se a prequestionar a matéria a ser impugnada no recurso especial não é suficiente para justificar a existência de ofensa ao art. 1.022. Cumpre ao recorrente indicar quais as matérias que deixaram de ser apreciadas pela Corte de origem e fundamentar a relevância da análise dessas questões para a solução da controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível

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