(DOC. VP 163.5192.5000.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão evidenciada. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Medicamentos adquiridos por hospitais. Aplicação de tabela que fixa preço máximo ao consumidor (abcfarma). Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto à causa de pedir sustentada pela embargante desde as contrarrazões do recurso especial fazendário, de que a tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela Revista ABCFARMA não contempla os medicamentos fabricados para uso restrito em ambiente hospitalar. 3. A tabela de Preços

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