(DOC. VP 176.5953.3001.3400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária proposta pela cef objetivando a anulação de auto de infração administrativo, para obter a declaração da inexistência da penalidade e do débito oriunda de infração ao CDC. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tribunal de origem reduziu o valor da multa com base no princípio da proporcionalidade. Aferição dos critérios de fixação das multas. Impossibilidade. É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. O recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC, art. 535, de 1973, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais pontos seriam omissos. Súmula 284/STF. 2. A instância a quo julgou desproporcional o quantum inicialmente arbitrado e, com a finalidade de efetivar o objetivo da legislação, entendeu por bem diminuir o valor da referida multa. 3. Reforma do entendimento firmado na instância de origem acerca do quantitativo da multa apl

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