Jurisprudência sobre
reclamacao no procon
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501 - STJ. Proces sual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Federal Regional da 5ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. Posteriormente, no julgamento do agravo interno, houve o provimento do recurso para adequação à jurisprudência desta Corte. Nos embargos, a parte embargante pretende a alteração dos fundamentos do julgado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Novos embargos foram opostos, que agora são submetidos à julgamento. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Tea. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da executada, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei 9.784/99) . Reclamação apresentada por consumidor, na conformidade do disposto no CDC, art. 56, I. Dosimetria da penalidade que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a conduta lesiva do fornecedor, a capacidade econômica do infrator e a reprovabilidade de sua conduta (CDC, art. 57, e Lei estadual 6.007/11, arts. 35 e 38). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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505 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do contrato. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.... ()
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração e multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de multa aplicada pelo PROCON. Reclamação de consumidora baseada em alegada falha na prestação do serviço da seguradora autora relativa à garantia estendida de um refrigerador. Sentença de improcedência. Apresentado defeito no produto, foi acionada a seguradora, ora ré, que providenciou o reparo. Não comprovado, no processo administrativo trazido aos autos, que tenha sido informado novo sinistro pela consumidora, no sentido da persistência do defeito, não se vislumbrando, portanto, a afirmada falha na prestação do serviço, a ensejar qualquer tipo de sanção. Exclusão, de ofício, da condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, eis que legalmente isento, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. CDC, art. 57 e CDC Decreto 2.181/1997, art. 59, 24 e 25, II. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Trata-se, na origem, da Ação Anulatória de auto de infração que imputou à parte autora lançamento do tributo, incluindo-se multa e juros legais por irregularidades constatadas na omissão de receitas, bem como pela caracterização de prática de interposição fraudulenta e subfaturamento de preços em operações de comércio exterior. ... ()
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510 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do contrato. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tema 826/STF da Repercussão Geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS.
Consumidor passou a receber diversas chamadas de cobrança da ré, em dias e horários diversos, buscando por pessoa de prenome desconhecido. Prática não cessada mesmo após a formalização de reclamação, inclusive junto ao PROCON. Ato ilícito praticado. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Danos morais caracterizados. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS -
Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Selfie que não pode ser considerada como manifestação de vontade. No mesmo ano da contratação foi formalizado reclamação junto ao PROCON contestando o empréstimo - Débito declarado inexistente. ... ()
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514 - STJ. Penal e proces sual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Alegada violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de roubo. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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515 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo com o réu - Sentença de procedência que declarou a inexistência quanto à contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Instituição financeira que impugnou apenas uma das contratações questionadas, sem fazer prova efetiva de sua existência - Alegação de que se trataria de refinanciamento de operação anterior que não foi demonstrada nos autos - Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia - Inteligência do disposto no CPC, art. 373, II - Amealhado aos autos dá credibilidade à versão apresentada pela autora, que formalizou reclamação junto ao Procon, comunicou os fatos à autoridade policial e demonstrou ausência de crédito em conta - Falha na prestação dos serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos contratos que realmente se impunha com a determinação de restituição em dobro dos valores - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Vício de forma. Art. 23-A lf 898.795. Lm 306.607. Procedência do pedido. Embargos de declaração. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário.... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAD. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Praticagem. Preço do serviço. Petição inicial. Aptidão.
«1 - O Poder Judiciário - como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de recursos manifestamente improcedentes, a suscitar questões não tratadas nem na origem, nem no recurso especial ou mesmo em contrarrazões, realizando inadmissível inovação da matéria devolvida a esta Corte Superior. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Malferimento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão da anatel no polo passivo. Não configurado. Precedentes. Dano causado aos consumidores. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/stf. Divergência jurisprudencial. Não comprovada.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de mamoplastia redutora. Não houve pedido administrativo e o procedimento foi realizado por médico não cooperado. Reembolso de despesas médicas indevido. Agravo não provido.
«1 - O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes do STJ. ... ()
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522 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Decisão monocrática confirmada no acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Observa-se que a questão controvertida do presente feito, qual seja, se a ora embargada cumpriu ou não as exigências e apresentou os documentos previstos no edital que rege o Processo Licitatório 065/2012 - Tomada de Preços 004/2012, já havia sido apreciada monocraticamente em sede de apelo, decisão que fora apenas confirmada no acórdão pra embargado. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Item do edital. Análise. Decisão extra petita. Multa. CPC/2015, art. 1.026. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Para reformar o acórdão recorrido, no que concerne à ocorrência de julgamento extra petita, quando da análise do item 6.1.9 do edital, nos termos alegados no recurso, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega de unidade adquirida na planta. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Questão solucionada com base na interpretação de cláusula contratual e no exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Base de cálculo da multa e dos juros de mora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. ... ()
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525 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de extinção com reconhecimento da prescrição. Apelo da autora. Alegação de que os documentos foram enviados no prazo legal. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade. art. 206, §1º, II, «B, do Código Civil, e Súmulas 101 e 278 do Colendo STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Autora que admitiu que após a cirurgia, realizada em 30/09/2019, foi constatada a invalidez. Ausência de prova quanto à data em que a seguradora foi comunicada do sinistro. Reclamação junto ao Procon cancelada e ação proposta apenas em 24/01/2023. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação reparatória dos danos morais. Serviços de telecomunicações. Julgamento de procedência. Irresignação da ré que não prospera. Relação de consumo, com a consequente inversão do ônus probatório. Perturbação desmedida, provocada por ligações telefônicas excessivas e envio insistente de mensagens publicitárias de texto («SMS) ao autor-apelado, não obstante a solicitação do bloqueio das chamadas no site «Não Me Perturbe e a reclamação formalizada junto ao Procon. Empresa de telefonia que não conseguiu, em momento algum, afastar os argumentos de importunação trazidos pelo autor, os quais restaram comprovados documentalmente na inicial. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto e de acordo com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação Anulatória de Multa. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Autora, que pretende a anulação ou redução da multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, em decorrência de reclamação do consumidor. Processo administrativo regular, com observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada no valor de R$ 2.558.974,87 (Dois Milhões quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), que não se mostra excessiva na hipótese dos autos. Fixação do valor da sanção que deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 211/STJ. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A questão referente à desclassificação da conduta delitiva não foi debatida pela instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante ao índice de correção monetária.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Manutenção dos critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Tese enfrentada no acórdão embargado. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Omissão caracterizada. Condenação judicial da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos. Relação jurídica não tributária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Salientou-se no acórdão ora embargado que «os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, concluiu-se ser manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em familiar, conforme procedido pela Corte local ao reformar a sentença. Precedentes. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. PLEITO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER A REVISÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE DEVERÁ SER REDUZIDA EM 30%, NA FORMA DA TUTELA, A CONTAR DE ABRIL/2020 ATÉ NOVEMBRO/2020, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, PASSANDO A REDUÇÃO A 15%, A PARTIR DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO/2020 ATÉ A DATA EM QUE SE DEU O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DA MENSALIDADE PARA 15%, EXCLUSIVAMENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DO TAC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. CABE SALIENTAR A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.864/2020, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448. CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI ESPECIFICIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS DE SUA GRADE CURRICULAR À DISTÂNCIA, EIS QUE GRANDE PARTE DAS MATÉRIAS DEMANDAM ATIVIDADES PRESENCIAIS. PORTARIA 544 DO MEC QUE VEDOU A SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DO CURSO DE MEDICINA PELAS AULAS VIRTUAIS. NESTE SENTIDO, FOI FIRMADO O TAC NAS AÇÕES COLETIVAS 0095651-56.2020.8.19.0001 E 0094469- 35.2020.8.19.0001, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A REDUÇÃO DA MENSALIDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2020. ASSIM, DEVE-SE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL ESTABELECIDA NO TAC FIRMADO NAS AÇÕES COLETIVAS CITADAS, CAMINHO MAIS EFICIENTE E EQUITATIVO AO ALCANCE DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DE AMBAS AS PARTES. CABE RESSALTAR, QUE RESTOU ACORDADO PELA UNIVERSIDADE RÉ, PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO PROCON-RJ, UMA REDUÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA MENSALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, O QUE DEVE SER RESPEITADO. ENTRETANTO, É FATO NOTÓRIO QUE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO DE 2020 PERMANECIA LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. ASSIM, NÃO TENDO AS AULAS RETORNADO A FORMA PRESENCIAL, A REDUÇÃO DA MENSALIDADE DEVE PERDURAR ATÉ O SEU EFETIVO RETORNO. NESTE DIAPASÃO, DE FORMA ACERTADA A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO, FIXANDO A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ATÉ O EFETIVO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, MERECENDO APENAS PEQUENA REFORMA NO QUE TANGE AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA O PERÍODO CONTEMPLADO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA, QUE DEVE SER FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO PARA O PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2020, CUMPRE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM ACÓRDÃOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS IDÊNTICOS, O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES TEM SIDO NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) ATÉ O EFETIVO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONTUDO, NÃO HOUVE RECURSO DOS AUTORES, NÃO PODENDO SER REVISTO O PERCENTUAL FIXADO DE 15% RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO TAC, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas e não de pagamento a posteriori. Aplicação do repetitivo Resp Acórdão/STJ. Provimento permanece parcial. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Regivan da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada em razão de negativa indevida de custeio. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento.
1 - Ação de indenização por danos materiais.... ()
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536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ligações para consumidores inclusos no cadastro de bloqueio de telemarketing. Aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração prevista na Lei estadual 13.249/09. Inobservância do Decreto estadual 47.226/2010. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Reembolso. Limitação. Precedentes. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. ... ()
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539 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração e multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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541 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Intervenção do Estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Dano material. Indenização cabível. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV, 170, 173 e 174.
«1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Pedido improcedente. Em sede de embargos de declaração, a multa foi reduzida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal, autuada pelo PROCON, que gerou sua inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada para a reduzir o valor da multa. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos à autora - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de Portaria que fixou preços de praticagem. Omissão no exame de questões relevantes e suscitadas oportunamente, apesar da oposição de embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que anulou a Portaria 66/2010, editada pela Diretoria dos Portos e Costas da Marinha do Brasil, para fixar novos preços dos serviços de praticagem a serem cobrados pela Paranaguá Pilots. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por falta de exaurimento da instância ordinária. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Dano decorrente de interdição de estrada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano material e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STJ). Reconsideração. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora, ora recorrente. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei 9.784/99) . Reclamação apresentada por consumidor, na conformidade do disposto no CDC, art. 56, I. Imposição de TOI por suposto desvio de energia. Ausência de demonstração do citado desvio e de perícia no medidor. Dosimetria da penalidade que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a conduta lesiva do fornecedor, a capacidade econômica do infrator e a reprovabilidade de sua conduta (CDC, art. 57, e Lei estadual 6.007/11, arts. 35 e 38). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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547 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
Sentença de parcial procedência. Recurso da corré transportadora aérea. Passageiro que não é obrigado a aceitar o reembolso em forma de crédito para remarcação futura. Responsabilidade solidária da transportadora pelo reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens que não foram utilizadas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral configurado no caso em questão, em razão do descaso e da resistência injustificada da parte ré no cumprimento da obrigação de reembolso superado o prazo legal de doze meses e mesmo após a reclamação registrada junto ao Procon, tendo a consumidora que se socorrer do judiciário para ter seu direito satisfeito. Desvio produtivo evidenciado. Arbitramento correto que não comporta redução considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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548 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Serviços médicos e hospitalares. Cobrança de valores. Acordo verbal de preços feito com profissional médica. Procedência parcial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dispositivos de Lei indicados como ofendidos. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da redução da cobrança de valores relativos a serviços hospitalares prestados não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração da prova. ... ()
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549 - STJ. Proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
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550 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Dever de reembolso. Limitação. Observância dos valores previstos na tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... ()
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