(DOC. VP 566.6247.8258.3701)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação reparatória dos danos morais. Serviços de telecomunicações. Julgamento de procedência. Irresignação da ré que não prospera. Relação de consumo, com a consequente inversão do ônus probatório. Perturbação desmedida, provocada por ligações telefônicas excessivas e envio insistente de mensagens publicitárias de texto («SMS») ao autor-apelado, não obstante a solicitação do bloqueio das chamadas no site «Não Me Perturbe» e a reclamação formalizada junto ao Procon.

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