(DOC. VP 751.6836.2403.6636)

TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo com o réu - Sentença de procedência que declarou a inexistência quanto à contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Instituição financeira que impugnou apenas uma das contratações questionadas, sem fazer prova efetiva de sua existência - Alegação de que se tratari

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