(DOC. VP 935.5491.6286.8102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Multa. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Autora, que pretende a anulação ou redução da multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, em decorrência de reclamação do consumidor. Processo administrativo regular, com observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada no valor de R$ 2.558.974,87 (Dois Milhões quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta

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