(DOC. VP 172.0293.2003.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de Portaria que fixou preços de praticagem. Omissão no exame de questões relevantes e suscitadas oportunamente, apesar da oposição de embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que anulou a Portaria 66/2010, editada pela Diretoria dos Portos e Costas da Marinha do Brasil, para fixar novos preços dos serviços de praticagem a serem cobrados pela Paranaguá Pilots. 2. Não há qualquer fundamentação legal no tocante à necessidade do exercício do contraditório para edição da portaria anulada, tendo a controvérsia sido dirimida como se tal ato fosse negocial e nã

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