(DOC. VP 221.1251.0463.6687)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Item do edital. Análise. Decisão extra petita. Multa. CPC/2015, art. 1.026. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para reformar o acórdão recorrido, no que concerne à ocorrência de julgamento extra petita, quando da análise do item 6.1.9 do edital, nos termos alegados no recurso, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o agravante «deve oferecer» a planilha de preços de «forma adequada» e que «a forma

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