(DOC. VP 240.8261.2107.7299)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Tea. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, não havendo falar em cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 4 - O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário c

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