(DOC. VP 273.7170.2068.7334)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da executada, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei 9.784/99). Reclamação apresentada por consumidor, na conformidade do disposto no CDC, art. 56, I. Dosimetria da penalidade que observou os princípios da

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