(DOC. VP 197.5214.4002.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Trata-se, na origem, da Ação Anulatória de auto de infração que imputou à parte autora lançamento do tributo, incluindo-se multa e juros legais por irregularidades constatadas na omissão de receitas, bem como pela caracterização de prática de interposição fraudulenta e subfaturamento de preços em operações de comércio exterior. 2 - O acórdão recorrido, ao negar provimento à Apelação interposta pela Empresa, o fez com base no substrato fático probatório dos autos.

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