Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 90

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação baseada em prova ilícita. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo de licitação. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, I e II, do CPC e 3º-A do CPP. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão judicante. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência do vício de obscuridade. Apresentada devida e clara fundamentação. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção passiva. Declaração de incompetência do juízo a quo. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa a liberdade ambulatorial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade, na hipótese, de verificação, ante tempus, da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Ofensa ao verbete 122 da Súmula desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não acolhimento. Existência de elementos indiciários suficientes à deflagração da ação penal. Aptidão formal da incoativa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Excepcionalidade do trancamento de ação em habeas corpus e respectivo recurso ordinário. Mais detalhes