(DOC. VP 241.0210.7584.1145)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada em razão de negativa indevida de custeio. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepci

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