(DOC. VP 210.9781.5003.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ligações para consumidores inclusos no cadastro de bloqueio de telemarketing. Aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração prevista na Lei estadual 13.249/09. Inobservância do Decreto estadual 47.226/2010. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação anulatória, ajuizada pela Claro S. A em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração de nulidade e revisão dos valores das multas aplicadas sob o fundamento de que a empresa teria efetuado ligações e enviado mensagens de textos para números dos consumidores cadastrados no programa bloqueio de telemarketing, in

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