Jurisprudência sobre
reclamacao no procon
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551 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Recurso especial. Admissibilidade. Trancamento da persecução penal. Denúncia. Recebimento. CPP, art. 41. Atendimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
«1. Em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, podem ser conhecidos como agravo regimental os embargos declaratórios que, opostos contra decisão monocrática, a despeito de apontar a existência de omissão no referido decisum, busquem apenas a reversão do julgado. ... ()
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552 - STJ. Administrativo e econômico. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à prática de cartel pelas distribuidoras de glp. Mero inconformismo da embargante. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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553 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Doação de quotas sociais. ITCMD. Base de cálculo. Declaração incompatível. Arbitramento. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento prevalente no STJ. Ausência de direito líquido e certo em favor dos recorrentes.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais. ... ()
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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo e multa. Infringência aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 39, I, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da damandante.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 1.1 Consoante jurisprudência desta Corte «Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. (R Esp 1553013/SP, 3ª Turma, D Je 20/03/2018). Dessa forma, descabe a aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de 30 (trinta) beneficiários. Precedentes.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Autora que alega ter contraído diversos empréstimos junto ao réu e que foram negadas as cópias dos referidos contratos. Reclamação aberta perante o Procon que restou negativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Ausência de recusa em fornecer a documentação. Réu afirma que não há contratos entre as partes. Números de operações mencionadas à inicial não correspondem a contratos vinculados à instituição financeira. Cabimento. Autora não comprovou a existência de relação jurídica. Ausentes extratos ou comprovantes de pagamento de parcelas de empréstimos vinculados ao réu. requerimento prévio não cumpre os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 648 do STJ. Autora não juntou a cópia da resposta obtida. Falta de interesse de agir. Não há prova de recusa injustificada do réu. Condenação da autora em honorária. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO.A causa de pedir informa fraude na celebração de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de veículo em garantia. Causa de pedir informa que estelionatário utilizou indevidamente os dados de terceiro (Soraia Raquel Correa Balbino) para celebrar o contrato. Os meios de prova não demonstram a ocorrência de fraude. A reclamação registrada em nome de Soraia Raquel Correa Balbino junto ao PROCON, no sentido de que não teria realizado nenhum financiamento com a instituição financeira, não basta para comprovar a alegada fraude do negócio jurídico. A informação prestada ao DETRAN pela instituição financeira sobre a suposta fraude foi unilateral. A autora não comprovou a alegada instauração de inquérito policial para apurar a suposta fraude, e não manifestou interesse na produção de outros meios de prova. Sentença mantida. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição do contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida quanto à exibição de documentos. Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora. Solicitação por meio de reclamação junto ao PROCON que não atende a finalidade. Impossibilidade de prosseguimento do feito, não se admitindo inicial genérica, pretendendo a revisão de contrato cujo teor alega desconhecer. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()
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561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. ICMS. Passagem aérea. Preço tarifado. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Valor controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. Tabelamento de preços. O tribunal a quo concluiu que o encargo do pagamento do ICMS recaiu sobre a recorrida. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO - Execução fiscal para cobrança de multa imposta pelo PROCON - Rejeição da exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo recursal - Inteligência do CPC, art. 1.026 - Prescrição do crédito - Inocorrência - Alegação de que a execução fiscal foi ajuizada após dez anos da constituição definitiva do crédito e de ausência de hipótese de suspensão da exigibilidade - Afirmação do executado de que a apólice de seguro garantia foi recebida em ação anulatória apenas para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Existência de pedido expresso de recebimento da apólice para fins de suspensão do crédito - Má-fé processual caracterizada - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81 - Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno... ()
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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) hipótese em que o Tribunal Regional consignou: «Trata-se de uma solução construída, que procura o meio-termo entre os interesses das partes. Por isso, elegeu-se o INPC, que é índice puramente de correção monetária, ao passo que seria descabido aplicar-se, por exemplo, a Taxa Selic, que é taxa de juros. Foi o INPC escolhido, entre outros tantos, porque, além de ser índice ofcial (estabelecido pelo IBGE) é justamente um dos principais indicadores da variação mensal de preços, medindo a variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensal compreendido entre 1 e 5 salários-mínimos, o que representa aproximadamente 50% das famílias brasileiras. Como não se trata de índice de preços setoriais, mostra-se o mais adequado para o caso examinado. (fl. 189, e/STJ); e c) o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ponderação sobre a razoabilidade do reajuste da taxa SISCOMEX em comparação com os custos de investimentos realizados no sistema, demanda revisão de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Violação às normas de consumo. Multa. Nulidade reconhecida na origem. Lei 10.962/2004. Fixação de preços de produtos vendidos a varejo. Possibilidade de utilização do código referencial ou de barras. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando à anulação de decisão administrativa proferida pelo PROCON/BA, que resultou na aplicação de multa no montante de R$ 32.259,00 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Concessão de uso de bem público. Restaurante. Alegação de culpa do ente público para interdição do estabelecimento e de prejuízo em razão da demora de reajuste de preços. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código). ... ()
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566 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é constitucional a previsão legal de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Decidiu, ainda, quanto à correção monetária, que é inconstitucional a norma na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado índice capaz de capturar a variação de preços da economia, tal como o índice de preços ao consumidor. (Tema 810/STF). ... ()
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567 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do contrato. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.... ()
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568 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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569 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.
1 - A agravante insiste que não havia «vício no veículo da consumidora», o que seria demonstrado pelo laudo pericial juntado aos autos. Dessa forma, o auto de infração, aplicado pelo Procon, deve ser anulado, pois não haveria fundamento fático para a imposição de multa. ... ()
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570 - STJ. Processo civil. Constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão da vice-presidência do STJ que determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos. Juízo de retratação. Ausência de divergência. Acórdão mantido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou a seguinte orientação: «I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009; II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a Lei 9.656/1998, art. 31, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre «preço para empregados ativos e empregados inativos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Nadrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). 1 - 1. Portanto, o pagamento integral, a que alude a Lei 9.656/1998, art. 31, corresponderá ao valor da contribuição do ex-empregado e da parte paga por sua ex-empregadora enquanto vigente seu contrato de trabalho, conforme os preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de cartões telefônicos. Indutivos. Garantia contratual de diferença mínima de 5% entre os preços de compra e venda dos cartões para o distribuidor. Inadimplemento contratual. «invasão de território» comprovada. Prova técnica. Diferença entre a remuneração estabelecida contratualmente para o distribuidor e o resultado obtido por ele nas operações de venda e compra. Dever de indenizar configurado. Valor. Diferença necessária para alcançar o mínimo estabelecido no contrato. Desconto financeiro de 1,6% temporariamente concedido pela telemar que integrou o resultado obtido pela distribuidora. Inadimplemento contratual observado constituiu causa adequada ao insucesso da atividade empresarial. Conjunto probatório insuficiente. Correção monetária. Data do ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca. Correta distribuição dos ônus sucumbenciais. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - Demonstrado que a Corte local não apreciou aspectos relevantes para o deslinde da causa e não sanou o vício no exame dos embargos de declaração, resta caracterizado o vício da omissão, impondo-se o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Descaminho. Declarações de importação com preços subfaturados e falsa declaração de conteúdo. Tipicidade. Revisão criminal funda da no art. 621, I, CPP. Alegações de nulidade da sentença por ofensa ao art. 384, CPP e de atipicidade da conduta em virtude da inexistência de natureza tributária nos direitos antidumping. Temas não debatidos no acórdão rescindendo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Teoria da asserção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Liberdade de contratar. CCB/2002, art. 421. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão abordada em voto vencido não supre o prequestionamento. Súmula 320/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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575 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação dos efeitos naADI 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela urgente. Plano de saúde. Tabela de reembolso não juntada ao processo. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada em sede de contrarrazões. Cirurgia robótica realizada em hospital de alto custo. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno desprovido.
1 - « O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de cláusula c/c declaração de aumento abusivo e nulidade de cláusula c/c tutela de urgência antecedente. Contrato de plano de saúde coletivo. Cláusula de sinistralidade. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Impossibilidade. Recálculo da prestação em sede de cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.
1 - « O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe de 06/05/2022)... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos no endereço eletrônico de titularidade do autor - Ausência de solicitação ao apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Interesse de agir configurado - Honorários advocatícios - Acolhimento - Princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO, homologando-se a prova documental e condenando-se o réu às verbas sucumbenciais... ()
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579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... ()
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580 - TST. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atualização dos últimos doze salários de contribuição com o índice de preços ao consumidor (ipc). Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os doze últimos salários de contribuição que serviram de base para a fixação benefício complementar inicial não foram atualizados corretamente com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que a aplicação da referida súmula para afastar a alegação da primeira reclamada (de que fora aplicado o IPC nos últimos doze salários de contribuição) não é incompatível com o não acolhimento da questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo segundo reclamado, porquanto a questão não fora articulada na referida preliminar. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Previdência privada fechada. Benefício complementar. Revisão. Previsão isolada da taxa referencial no estatuto da entidade como fator de atualização monetária por determinado período. Inidoneidade de aplicação exclusiva do citado indexador. Substituição por índices gerais de preços de ampla publicidade. Orientação estabelecida no julgamento dos embargos de divergência no agravo em recurso especial Acórdão/STJ (rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 26/09/2018, DJE de 19/10/2018).
«1 - A controvérsia central diz respeito à definição acerca da possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de benefício previdenciário complementar suportado por entidade fechada de previdência privada. ... ()
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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativa diverso de Lei. Descabimento embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa por infração às relações de consumo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Competência do Ministério Público Estadual. Questão decidida com base na legislação local e na CF/88. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Proporcionalidade da multa aplicada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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584 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de tomada de preços realizada pelo Município de Jaboticabal. Pretensão à declaração de nulidade daquele ato. Desclassificação fundada no fato de que a licitante apresentou valores superiores àqueles previstos como máximos por item pelo edital. Alegação da impetrante no sentido de que o critério de julgamento das propostas considerando os valores por item não pode ser adotado, uma vez que a tomada de preços foi realizada por «menor preço global". Impetrante que também argumenta com a nulidade da decisão que não conheceu do recurso administrativo por ela interposto, em razão de sua intempestividade. Sentença que denegou a segurança com fundamento na intempestividade do recurso. Recurso que não era intempestivo. Constatação, no entanto, que não implica o reconhecimento de nulidade do ato de desclassificação. Licitação por «menor preço global que não afasta a possibilidade de fixação de preços unitários máximos. Precedente deste Tribunal. Ilegalidade não caracterizada. Mantida sentença que denegou a ordem, mas por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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585 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.
1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CDC, art. 55, § 3º (CDC), ao argumento de que a Portaria Procon 6/00 foi emitida como ato da Diretoria da referida fundação, sem qualquer menção à existência da comissão deliberadora a que faz menção o referido dispositivo - daí porque todos os autos de infração controversos seriam nulos.... ()
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586 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil e da administração. Alegação de violação dos arts. 186 e 942 do cc. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Mineração Rio do Leão Ltda. contra Tafisa do Brasil.A. Modo Battisteella Reflorestamento S/A. - MOBASA, Município de Piên, Município de Agudos do Sul, Município de Rio Negrinho e Ivo Ingo Brand, objetivando indenização pela extração de minério de forma irregular. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagar o valor de 134.946 metros cúbicos de minério empolado, do tipo serpentinito, em valor financeiro a ser determinado pelos preços do mercado para a venda, descontado o valor agregado no custo de tal produção e comercialização, tudo em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar as responsabilidades das empresas rés, reduzir os honorários advocatícios e reconhecer a prescrição no tocante às municipalidades. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração às relações de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Competência do Ministério Público Estadual. Questão decidida com base na legislação local e na CF/88. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Tema 1.016/STJ. Limitação ao s índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Premissa equivocada utilizada pelo Tribunal de Justiça. Necessidade de novo julgamento. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que é «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Jolial Construções Ltda. na qual a companhia foi condenada a pagar o reajuste de preços relativos aos contratos celebrados, homologou os cálculos elaborados pela perícia do juízo. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ao confirmar a improcedência da ação que objetiva o reembolso de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que é admissível, em casos excepcionais, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, limitado aos preços e tabelas contratados (inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Violação da Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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592 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro. Arts. 9º a 11 da Lei 4.870/1965. Revogação pela Lei 8.178/1991. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de que subsistiria o dever de indenizar no período posterior a 1991 exclusivamente em virtude da responsabilidade objetiva do Estado, no julgamento da apelação e dos respectivos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do STJ de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado.; b) «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.; c) «Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do, III da CF/88, art. 105 de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010". ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Ação popular. Licitação. Contratação de serviços de engenharia. Fracionamento. Nulidade. Inépcia da inicial. Falta de interesse. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão.
«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a nulidade das licitações realizadas na modalidade tomada de preços, para contratação de serviços de recapeamento asfáltico de vias públicas no Município de Boituva/SP, as quais foram realizadas sem observância do limite para a utilização da referida modalidade licitatória, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... ()
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Atualização monetária. Condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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597 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do contrato. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Embargos à execução de sentença. Alegada iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação por artigos. Questão decidida, em anterior agravo de instrumento transitado em julgado. Preclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, afastou a apontada iliquidez do título executivo e a alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. ... ()
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599 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de inépcia de denúncia que imputou aos pacientes a participação, em tese, em delitos de realização de serviços sem concorrência ou coleta de preços (art. 1º, XI, Decreto-lei 201/1967) e dispensa indevida de licitação (art. 89, par. Único, Lei 8.666/1993) . Inexistência de omissão e contradição no acórdão.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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600 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero ou «sem resultado positivo. Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 733/STJ - Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965.
Tese jurídica firmada: - A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991 (Redação alterada no julgamento dos embargos de declaração (acórdão publicado no DJe de 02/02/2015) que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
Anotações Nugep: - Veja Tema 613/STJ.
Repercussão geral: - Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. (Processo no STF - ARE Acórdão/STF - Tema 826/STF). ... ()
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