(DOC. VP 210.7131.0567.4555)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração às relações de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Competência do Ministério Público Estadual. Questão decidida com base na legislação local e na CF/88. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação ajuizada pela ora agravante, na qual postula a anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que, atuando na qualidade de PROCON, lhe impôs multa por infração às relaçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote