(DOC. VP 206.2322.7005.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) hipótese em que o Tribunal Regional consignou: «Trata-se de uma solução construída, que procura o meio-termo entre os interesses das partes. Por isso, elegeu-se o INPC, que é índice puramente de correção monetária, ao passo que seria descabido aplicar-se, por exemplo, a Taxa

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