(DOC. VP 241.1230.5697.3411)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativa diverso de Lei. Descabimento embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposi

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