(DOC. VP 173.3771.4005.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Recurso especial. Admissibilidade. Trancamento da persecução penal. Denúncia. Recebimento. CPP, art. 41. Atendimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

«1. Em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, podem ser conhecidos como agravo regimental os embargos declaratórios que, opostos contra decisão monocrática, a despeito de apontar a existência de omissão no referido decisum, busquem apenas a reversão do julgado. 2. É inadmissível o recurso especial quando não demonstrada a divergência jurisprudencial consoante o previsto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RIST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote