(DOC. VP 241.1081.0544.1903)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CDC, art. 55, § 3º (CDC), ao argumento de que a Portaria Procon 6/00 foi emitida como ato da Diretoria da referida fundação, sem qualquer menção à existência da comissão deliberadora a que faz menção o referido dispositivo - daí porque todos os autos de infração controversos seriam nulos. 2 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que o CDC, art. 55, § 3º, bem como a tese a ele vinculada no e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote