(DOC. VP 210.7565.9005.2900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a Lei 9.656/1998, art. 31, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre «preço» para empregados ativos e empregados inativos» (REsp. 1.716.027/SP/STJ, Rel. Ministra Nancy Nadrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote