(DOC. VP 210.7140.4933.9432)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa por infração às relações de consumo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Competência do Ministério Público Estadual. Questão decidida com base na legislação local e na CF/88. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Proporcionalidade da multa aplicada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação ajuizada pela ora agravante, na qual postula a anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que, atuando na qualidade de PROCON, lhe impôs multa por infração às relaçõ

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