(DOC. VP 534.9971.3108.1526)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Execução fiscal para cobrança de multa imposta pelo PROCON - Rejeição da exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo recursal - Inteligência do CPC, art. 1.026 - Prescrição do crédito - Inocorrência - Alegação de que a execução fiscal foi ajuizada após dez anos da constituição definitiva do crédito e de ausência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote