Jurisprudência sobre
reclamacao no procon

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção no setor de combustíveis. Indenização. Legitimidade passiva. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização pelos danos sofridos em decorrência de ação interventiva no setor de combustíveis. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, foi determinado o retorno dos autos à origem para a produção das provas requisitadas. ... (Continua)

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602 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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603 - STJ. Embargos declaratórios. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade. Período congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Restituição. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Art. 406 do código civil em vigor. Sucumbência recíproca. Inexistência. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee, é ilegítima, porquanto desrespeitam o congelamento de preços instituído pelo chamado «plano cruzado, sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento. Precedentes. (agrg nos EREsp 505.944/rs, rel. Ministro francisco falcão, corte especial, julgado em 18/03/2009, DJE 02/04/2009, REsp 1070927/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 09/12/2008, DJE 26/02/2009; agrg no REsp 980.090/sp, rel. Ministra denise arruda, primeira turma, julgado em 25/11/2008, DJE 11/02/2009)

2 - O IPC é o índice de correção monetária aplicável na restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tarifa de energia elétrica com as majorações impostas pelas Portarias DNAEE ns. 38/86 e 45/86, editadas no período de congelamento de preços. Precedentes: (REsp. 1070927, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009); EDcl no REsp 411539 / SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ. 20/10/2006) ... (Continua)

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604 - STJ. Proces sual civil. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade do apontamento restritivo realizado pela ré - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu. Pedido administrativo que não atende as formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Reclamação registrada no Procon, ademais, que foi regularmente respondida pelo preposto da ré - Caso dos autos, ainda, que a ré trouxe os documentos solicitados aos autos - 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de indícios de perda de tempo útil para resolver o problema - Sentença mantida. Sucumbência integral da autora - Recurso não provido... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada, seja pela anotação em mecanismo da Serasa (PEFIN), seja porque confessada pelo réu - Prévia solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do PROCON - Inequívoca ciência do réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio da documentação ao autor, e também não o fez nos autos -Obrigação do réu apresentar os documentos solicitados bem reconhecida - - Súmula 372 do E. STJ superada - Possibilidade de cominação de multa em ação de exibição de documentos (art. 400, parágrafo único c/c arts. 536, § 1º e 537, CPC) - Quantum da multa fixado de forma proporcional e razoável - Honorários advocatícios com base no princípio da causalidade - Remuneração bem calibrada -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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607 - STF. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.

«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , encargo do qual não se desincumbiu o embargante. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Imóvel penhorado. Praça. Preços.

«1. Configurada a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 689-A, visto que não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ambos interpostos pela mesma parte. Primeiro. Energia elétrica. Restituição dos valores pagos a título de reajuste de tarifas durante congelamento de preços do plano cruzado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Segundo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. ... (Continua)

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610 - TST. Índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Julgamento pelo STF e pelo tribunal pleno do TST. Inconstitucionalidade da expressão «equivalentes à trd, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39. Impossibilidade do uso da trd. Efeitos modulatórios. Aplicação do ipca-E a partir de 25/03/2015.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, constante do § 12 do CF/88, art. 100. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão «equivalentes à TRD, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl . 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu «... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da tabela única editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais, sob o fundamento de que «as ADI 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constituiconal 62/2009, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (RE 870.947/SE, DJe de 27/4/15). Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl. 22.012/RS (sessão de 05/12/2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AD4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20/09/2017). Assim, diante da improcedência da Rcl . 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que a decisão regional, que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 15/03/2013, deve ser parcialmente reformada para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato especial de permissão de uso remunerado de faixa de domínio de rodovia objeto de concessão (pedágio). Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Não indicação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 211/STJ. Conclusões do acórdão recorrido. Modificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que os arts. 2º, 3º, 5º e 62 da Lei 9.472/97; o Lei 12.529/2011, art. 36, II e III; e os arts. 422, 479 e 480 do Código Civil não foram objeto de análise pela Corte de origem. Embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexistência de débitos, (ii) devolução de valores em dobro e (iii) condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Autor que alega ter cancelado compra feita através do cartão de crédito mantido junto à ré, comunicando o fato à instituição em seguida - Demandada que manteve a cobrança das duas primeiras parcelas referentes à compra cancelada - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Legitimidade apurada a partir das alegações elaboradas na petição inicial - Relação de consumo - Dever da fornecedora em comprovar que não houve falha na prestação dos serviços (CDC, art. 6º, VIII) - Apelado que juntou todas as documentações que comprovam que, apesar de ter informado a apelante tempestivamente a respeito do cancelamento, foi cobrado em duas ocasiões por valor indevido - Apelante que foi acionada pela via administrativa, não solucionando a questão no prazo por ela mesma estipulado - Requerida que admite a ciência do cancelamento em reclamação efetuada pelo autor no Procon - Falha na prestação de serviços caraterizada, sendo irrelevante a ocorrência de culpa (CDC, art. 14) - Penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que deve ser aplicada ao caso, considerando-se a conduta da apelante, que demonstra má-fé ou negligência, violando a boa-fé objetiva - Danos morais evidenciados - Ausência de pronunciamento ultra petita - Apelado que utilizou o argumento de desvio de tempo útil em diversas ocasiões, inclusive comprovando tal circunstância, mediante a documentação juntada aos autos - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária adequadamente arbitrada - Sentença que deve ser mantida em sua íntegra - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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613 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Dever de reembolso. Limitação. Observância dos valores previstos na tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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615 - TRT18. Correção monetária. Índice aplicado. O plenodo TST, em recente decisão proferida no dia 04/08/2015, havia acolhido o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª turma (arginc-479-60.2011.5/04/0231), declarando a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão «equivalentes à trd, contida no ««caput do Lei 8.177/1991, art. 39 e definiu a variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (ipca-e) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. Contudo, essa decisão teve seus efeitos suspensos por liminar deferida pelo Ministro dias toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedida nos autos da reclamação 22012, ajuizada pela federação nacional dos bancos (fenaban). Dito isso, a sentença que determinou a aplicação do índice inpc deve ser reformada para que seja aplicada a trd para fins de correção monetária.

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616 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Apuração em sede de liquidação de sentença.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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617 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos da ans. Previsão. Ausência. Resp1.733.013/PR. Retorno ao tribunal de origem para elaboração de nota técnica. Decisão mantida.

1 - No REsp 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling) quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas". ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PACIENTE NÃO POSSUÍA CONVÊNIO COM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS DE FORMA PARTICULAR. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM A DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS ENTENDEU QUE FORAM MERAMENTE PROTELATÓROS TENDO EM VISTA QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTO NO ROL DO ART. 1.022, CPC. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É UMA QUESTÃO RELACIONADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A NATUREZA VINCULADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, ASSIM COMO A EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 1.023, DEMANDAM ESSA ESPECIFICAÇÃO. ASSIM, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, ESSA INTERRUPÇÃO DEPENDE DA DECISÃO FAVORÁVEL SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NA HIPÓTESE, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO AO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. EFETIVAMENTE, FOI APONTADA NA DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO A INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA ANÁLISE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PORTANTO, DEVERIA O JULGADOR APRECIAR OS EMBARGOS QUE POSSUÍAM PERTINÊNCIA. DENTRO DESTE CONTEXTO, O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTA OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O SEU CONHECIMENTO. QUANTO AO, RESTOU COMPROVADA A INEXISTENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A PARTE RÉ NÃO BUSCOU TRATAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO (SUS), MAS EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO COM ALTA COMPLEXIDADE. VALOR DEVIDO AO HOSPITAL PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS COMO APONTADO PELO RÉU. PERITO ESCLARECEU QUE A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO HOSPITAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PREÇOS PRATICADOS POR OUTROS HOSPITAIS DE ALTA COMPLEXIDADE E COM TABELA DO BRASÍNDICE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Poder de polícia. Nulidade do ato administrativo reconhecido pelas instâncias de origem. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Art. 1. 022 do CPC. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revisão de preços. Alegação de prejuízo decorrente de prorrogação do prazo da execução do contrato. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor da Companhia do Metropolitano de São Paulo, com o fim de obter indenização pelos alegados prejuízos Documento eletrônico VDA42033107 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2024 19:19:29Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: 727dc5d8-1cf7-4055-8393-0cc010f76e26... (Continua)

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621 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Atualização monetária segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR). Aplicação da Lei 11960/09. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação dos efeitos da decisão. Observância da Lei 11960/2009 desde a sua edição até 25.03.2015, e no período não abarcado por esta, conforme decidido por ocasião da modulação. Correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de 0,5% ao mês, sem prejuízo do que vier a ser decidido em repercussão geral sobre o tema. Recurso parcialmente provido, com observação.

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622 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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623 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDIO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito com RMC impugnado pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que, somente dez meses após a suposta celebração do contrato, objeto da causa, a autora impugnou, pela via administrativa (reclamação junto ao PROCON), as cobranças indevidas [descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário em virtude de fraude praticada por terceiro], tendo o banco prontamente realizado a baixa do contrato. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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624 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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625 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cancelamento de reserva de bilhete aéreo. Falha no sistema de carregamento de preços. Ausência de emissão de bilhete eletrônico. Ausência de lançamento do débito no cartão de crédito do consumidor. Comunicação rápida a respeito da não formalização da compra. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Obrigação de fazer afastada. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos. ... (Continua)

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626 - STJ. Administrati vo. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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627 - TST. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. ... (Continua)

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628 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Correção monetária de débitos trabalhistas. Ipca-E. Decisão do tribunal pleno do TST. Tema 810. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento definitivo do STF na reclamação 22012/RS.

«1.1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, inscrita no Lei 8.177/1991, art. 39, caput, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 1.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que «o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. 1.3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20/11/2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por impor «restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, «índice escolhido pelo Banco Central. 1.4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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629 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Correção monetária de débitos trabalhistas. Ipca-E. Decisão do tribunal pleno do TST. Tema 810. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento definitivo do STF na reclamação 22012/RS.

«1.1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, inscrita no Lei 8.177/1991, art. 39, caput, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 1.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que «o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. 1.3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20/11/2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por impor «restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, «índice escolhido pelo Banco Central. 1.4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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630 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Correção monetária de débitos trabalhistas. Ipca-E. Decisão do tribunal pleno do TST. Tema 810. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento definitivo do STF na reclamação 22012/RS.

«1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, inscrita no Lei 8.177/1991, art. 39, caput, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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632 - STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do manual de orientação de cálculos da Justiça Federal.

«1. A embargante sustenta a existência de Medida Cautelar Incidental na ADI 4.357/DF determinando a manutenção da sistemática anterior ao julgamento da ADI até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre a modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

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633 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação por falta interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial arbitradas. EXAME DOS RECURSOS: Preliminares corretamente afastadas na sentença. Contrato que foi cancelado pela Operadora ré, no ano de 2016, em razão da reclamação formulada pela consumidora ao PROCON, com o reconhecimento da cobrança indevida em decorrência de fraude. Cobrança indevida que não implica dano moral indenizável. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar real ofensa a direito de personalidade para justificar a pretensão indenizatória no tocante. Impossibilidade de se presumir o abalo moral alegado no caso vertente. Inteligência do CPC, art. 373, I. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO*... (Continua)

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634 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal nos arts. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, e 689, VI, § 3º-A, do Decreto 6.759/2009. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitações e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa recorrida na execução de contrato com o exército Brasileiro. Violação dos arts. 9º da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Multa fixada pela autoridade coatora com base na previsão contida na ata de registro de preços. Ausência de ilegalidade. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) estando incontroversa a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, conclui-se que, de fato, embora não seja possível afirmar que o Sr. William dos Santos Moreira participou do procedimento licitatório, ele inegavelmente exerceu a função de consultor/administrador da empresa impetrante, ora recorrida, durante a execução do contrato licitado; b) desse modo, ficou caracterizada a conduta inidônea da empresa recorrida, com a quebra de confiança da Administração, o que vai de encontro aos dispositivos legais sob análise; c) consoante o entendimento do STJ, «não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (...) O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença (REsp 254.115/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20.6.2000, DJ de 14.8.2000, p. 154); d) quanto à fixação de multa pela autoridade coatora, verifica-se que foi aplicada com base na previsão contida na Ata de Registro de Preços, obedecendo aos limites contratualmente previstos, não havendo falar em ilegalidade na sua arbitração. ... (Continua)

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637 - TJSP. *

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito eletrônicos negados, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos empréstimos nulos - - Recurso provido. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória e exibição de documento. Plano de saúde. Custeio de prótese. Cláusula restritiva. Natureza abusiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Despesas médicas. Reembolso integral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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639 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEFICIENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

relação entre as partes é de consumo. O apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela prestação do serviço de internet adquirido pelo demandante, ora recorrente; ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor alega solicitação não atendida de cancelamento de débitos automáticos vinculados a contratos de empréstimos, com conversão do método de pagamento para boletos - Réu não arrosta a pretensão inaugural, tão somente sustentando a perda de objeto da ação - Litígio ajuizado em 11 de setembro de 2.023, após diversos contatos na via administrativa e reclamação deflagrada por intermédio do PROCON - Cancelamento dos débitos automáticos data de 14 de setembro de 2.023, dias após a concessão da tutela provisória de urgência - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou até o momento - Redução das astreintes não prospera - Montante razoável fixado na origem - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Honorários de sucumbência - Ausência de condenação líquida - Proveito econômico impossível de ser mensurado - Verba honorária corretamente arbitrada sobre o valor da causa, não comportando minoração, porquanto no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de obrigação. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Plano cruzado. Decretos. Lei nº. 2283/86 e 2284/86. Congelamento de preços. Anterior ação de repetição de indébito, com base no mesmo argumento da cobrança indevida de reajuste na conta de energia elétrica, com base nas Portarias dnaee nº. 38/86 e 45/86. Procedência parcial daquela ação, para condenar a ré a restituir a autora determinada quantia. Resultado daquela decisão que traz ínsita a declaração postulada nesta ação. Ausência de interesse de agir. Coisa julgada que precisa ser respeitada. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido.

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643 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Atualização monetária. Condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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645 - TJSP. Mandado de segurança. Pregão Eletrônico 111/2018, realizado pelo Município de Campinas. Registro de Preços de medicamentos analgésicos e para saúde mental. Pretensão de suspender os efeitos dos atos administrativos que aplicaram em desfavor da impetrante as penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como de compelir as autoridades impetradas a retirarem imediatamente o nome da empresa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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646 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Comando normativo insuficiente para modificar o aresto impugnado. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de contrariedade a Portarias e instruções normativas. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por perdas e danos proposta contra a União Federal, sob o fundamento de que a parte autora teve prejuízos com a política de preços adotada para o setor sucroalcooleiro no período de janeiro de 1992 a outubro de 1998, haja vista que o tabelamento imposto pelo poder público não levou em consideração as diferenças nos custos de produção entre as Regiões Centro/Sul e Nordeste do País. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra à ordem econômica. Abuso do poder econômico. Acordo para a fixação de preços e eliminação da concorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, alínea «a. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não configuração. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Cartão de crédito - Ação de indenização por cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar indenização de R$ 1.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TESE FIRMADA PELO IRDR 91 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configura. Inviabilidade de dilação probatória. Alegação de vício na representação da pessoa indicada pelo fabricante dos produtos licitados. Inexistência de comprovação cabal do alegado vício rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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