(DOC. VP 154.0665.0000.2400)

STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do manual de orientação de cálculos da Justiça Federal.

«1. A embargante sustenta a existência de Medida Cautelar Incidental na ADI 4.357/DF determinando a manutenção da sistemática anterior ao julgamento da ADI até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre a modulação dos efeitos do julgado. 2. O STF, recentemente, modulou os efeitos da decisão que fulminou a Emenda Constitucional 62/2009, definindo a data de 25/03/2015 como o marco temporal para a aplicação do entendimento sufragado, segundo o qual os créditos em precatórios estadu

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