(DOC. VP 221.0270.9803.1666)

STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção no setor de combustíveis. Indenização. Legitimidade passiva. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização pelos danos sofridos em decorrência de ação interventiva no setor de combustíveis. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, foi determinado o retorno dos autos à origem para a produção das provas requisitadas. II - Sobre a tese de ilegitimidade passiva do ente federal, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não obstante o

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