(DOC. VP 230.5150.9291.1887)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Atualização monetária. Condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico om

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