(DOC. VP 174.1192.4000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Ao contrário do alegado pelo embargante, o decisum não sofre de omissão, pois solucionou fundamentadamente todas as questões levantadas no recurso. Quem deve justificar a ilegiti

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