(DOC. VP 231.2040.6402.8164)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração e multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação anulatória proposta por LPS Campinas - Consultoria de Imoveis Ltda, a fim de «declarar a nulidade do processo administrativo de 01204/2017/ADM e, consequentemente, a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON no valor de 2.500 UFIRs, o que atualmente corresponde à quantia de R$ 9.471,50 (nove mil, quatr

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